A CAESA (Companhia de Água e Esgoto do Amapá) recebeu recomendação por parte do MPE para regularizar imediatamente o tratamento de água no município de Ferreira Gomes. Um PIP (Procedimento de Investigação Preliminar), que ainda está em trâmite na Promotoria de Justiça daquele município, identificou a visível falta de tratamento adequado de água.
Foi com base no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que predispõe que os órgãos públicos através de suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros essenciais contínuos, que o MPE se baseou para abrir a recomendação..
A confirmação da falta de abastecimento foi dada pelo promotor André Araújo quando de várias análises de água distribuídas no município que acabaram por constatar que as irregularidades contrariam o parâmetro de cor, contagem de bactérias, coliformes totais, e ainda presença de Escherichia coli, não seguindo os padrões estabelecidos pela legislação sanitária. “Tais irregularidades na prestação do serviço público põem em risco o meio ambiente e a saúde da população, eis que as bactérias encontradas na água distribuída são causadoras de doenças como a diarréia, podendo em alguns casos, levar até a morte”, concluiu o titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes.
O pedido formal feito pelo MPE recomenda a Caesa que implante o quanto antes, rede e sistema de tratamento de esgoto, com vistas a evitar a propagação de doenças e a poluição do solo e do rio Araguari. Além disso, as secretarias estadual e municipal também foram informadas do caso.
Caso haja descumprimento por parte da CAESA, o MPE avisa que caberá Ação Pública Civil e Criminal.
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