A Convenção 151 da OIT já foi aprovada pelo Senado, e deverá retornar para a Câmara para passar pelo último estágio. O trabalho de apreciação começou em outubro passado, quando o projeto fora aprovado no plenário, e em meio a mobilização das centrais sindicais e de entidades representativas dos servidores públicos.
A Convenção assegura a negociação coletiva no setor público, entre outras medidas de proteção aos direitos sindicais dos servidores públicos. Desde os anos 60, a Confederação dos Servidores Públicos vinha reivindicando a regulamentação das relações de trabalho no setor público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário