Multa de 50 mil diária caso decisão da justiça amapaense não seja cumprida. A decisão foi impetrada pelo juiz Constantino Tork Bahuna, da 1ª Vara de Cível de Fazenda Pública, após Ação Civil Pública proposta pela Promotoria do Meio Ambiente contra o município de Macapá e a pessoa de Paulo Celso de Silva e Souza que assumiram a responsabilidade de recuperar uma faixa de área de preservação permanente da ressaca da Lagoa dos Índios que faz parte da bacia do Igarapé da Fortaleza.
No local, a Promotoria teria flagrado a construção de edificações e implementos realizados no sentido de aproveitamento econômico. Foram extraídos do local cerca de 3.598 metros cúbicos de material argilo-orgânico e mineral para construção de seis piscinas para criação de peixes sem que houvesse autorização do poder público.
O município foi penalizado em virtude da omissão no sentido de fiscalizar as áreas de preservação ambiental, cujo papel cabe a PMM. A informação chegou até o conhecimento da Promotoria após uma investigação que culminou em auto de infração ambiental expedido pelo Batalhão Ambiental e SEMA, ocorrida em 2007, quando o laudo técnico mostrou que houve impacto ambiental consistente na remoção da vegetação e do solo natural e depósito de entulhos de construção civil.
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