O prazo para validação dos cartões de acesso ao benefício da meia passagem estudantil encerrou no último dia 31 de agosto, conforme acordo judicial realizado na 4ª Vara Cível de Macapá. No entanto, para aqueles estudantes que fizeram o cadastro este ano ou solicitaram 2ª via, a entrega segue normalmente na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá – Setap. O ressarcimento dos créditos estudantis também está sendo efetuado com normalidade nos ônibus que circulam em Macapá e nas linhas Macapá/Santana. Os estudantes devem apresentar o comprovante de crédito emitido pelo Sindicato ao cobrador, para que este faça a restituição imediatamente.
O Novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica é uma ferramenta avançada de controle das viagens realizadas, bem como dos benefícios como gratuidades e meia passagem. Ao finalizar a validação dos antigos cartões, muitos cobradores passaram a observar a utilização indevida de algumas dessas garantias, especialmente a que assegura desconto de 50% no valor das passagens aos estudantes. O chamado “falso estudante” vem sendo flagrado diariamente nas catracas, e mais de 100 cartões já foram apreendidos.
O Setap iniciou uma fiscalização itinerante nos ônibus com a presença de fiscais, que auxiliam o cobrador a identificar as pessoas que usam a meia passagem de forma irregular. A conduta além de causar enorme prejuízo ao sistema é tipificada no Art. 299 do Código Penal Brasileiro – CPB, como crime de Falsidade Ideológica, cuja pena varia de um a três anos de reclusão e multa.
Outras medidas de fiscalização estão sendo adotadas. A partir do dia 14 de setembro uma equipe do Setap visitará as unidades de ensino públicas e privadas para confirmar a matrícula e a freqüência escolar. Os beneficiários que não estiveram mais estudando terão o cartão bloqueado. (Ascom Setap)
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