O Ministério da Justiça (MJ) através da Secretaria de Assuntos Legislativos lançou em outubro passado um processo de consulta pública para a construção de um marco civil para a Internet no Brasil. Como se trata de um assunto de extrema relevância, e que no contexto atual, não deve ser deixado de lado, uma vez que o acesso de brasileiros aos computadores é muito grande, e continua crescendo.
É hora de começarmos mesmo a ver um início, meio e fim para aqueles que utilizam a internet para todos os fins na sua vida cotidiana, principalmente, em sentido mais extremo quando esses fins chega a fatos inescrupulosos.
A consulta pode ser feita pela própria internet através do endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. Três objetivos são delimitados para defesa dessa pesquisa, e estes podem ser encontrados no referido endereço, além disso, estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à
rede, entre outros.
"O processo está estruturado em duas fases: numa primeira etapa,
pede-se a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a
respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo
Ministério da Justiça. Numa segunda etapa, o debate terá por objeto um
anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas
contribuições recebidas. "
A primeira etapa se encerra no dia 17 de dezembro de 2009.
Segundo o MJ é imprescindível a participação popular e as várias vozes que se fizerem presentes nessa consulta para que o debate seja comprovadamente público com a participação de todos os setores da sociedade. "A contribuição para o processo será mais válida e legítima quanto
maior for a sua diversidade. Aqueles cujo trabalho tenha outro tema
como foco específico - por exemplo, as diversas demandas ligadas a
direitos humanos - podem vir a se beneficiar da rede como meio
importante de fomento, desenvolvimento e ampliação de suas atividades.
Várias organizações já se valem desse potencial comunicacional. Mas a
manutenção e o aprimoramento dessa possibilidade dependem da garantia
de que o ambiente virtual seja capaz de operar de forma livre, aberta
e confiável.", diz o email.
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