O Ministério Público está cobrando do Governo do Estado uma atitude para acabar com o descaso relativo a alimentação de presos que estão encarcerados na Delegacia de Laranjal do Jari. Para tanto, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o intuito de obrigar o governo a fornecer alimentação adequada e que respeite as necessidades de um ser humano, ou seja, que seja servida no mínimo três vezes ao dia (café da manhã, almoço e jantar).
Atualmente, esse tipo de serviço vinha sendo feito pela Casa Espírita Lucius, que num ato de caridade se dispunha das suas doações para ajudar a alimentar os homens que ali estão. No entanto, o ato de caridade não está sendo remunerado, uma vez que, esse tipo de local sempre necessita de ajuda.
A assessoria do MP informou que o estado já teria se comprometido em fazer o fornecimento da alimentação através do IAPEN, todavia, o serviço só foi feito durante 20 dias, após isso, os presos ficaram sem comer novamente, contando apenas com a amizade de conhecidos.
Segundo o promotor Vinícius Carvalho, “A omissão ilegal do Estado do Amapá em fornecer alimentação aos presos constitui flagrante ao princípio da dignidade humana e às normas constitucionais que determinam que ninguém será submetido a tratamento desumano, o que afronta a Lei de Execuções Penais que determina ao Estado a prestação de assistência material aos presos, incluindo-se o fornecimento de alimentação adequada e suficiente a sua subsistência”, destacou o promotor Vinicius Carvalho.
Caso a determinação não seja cumprida, o Estado do Amapá estará sujeito à multa diária no valor de R$ 5.000,00.
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